fbpx

Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado

Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea.
Para Dias Toffoli, juiz deveria ter buscado saber a condição financeira do acusado antes de fixar o …

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo