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STJ obriga Acre a fazer reparos em conjuntos habitacionais

Por não comprovar de forma concreta o risco alegado à ordem ou economia públicas, o governo do Acre foi condenado liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça a fazer obras de reparo, em até 180 dias, nos conjuntos habitacionais Miritizal Novo e Vale dos Buritis, ambos localizados em Cruzeiro d…

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