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Justiça comum deve julgar ato que impede ambulante de trabalhar

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ato de prefeitura que impede o ambulante de trabalhar em determinados locais. No entendimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do …

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