Dia: 3 de janeiro de 2017

Governo de SP sanciona lei que destina 40% de fundo para dativos

A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira (4/1) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislati… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cármen Lúcia suspende novo bloqueio nas contas do Rio de Janeiro

Depois de impedir liminarmente um bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Rio de Janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu cautelarmente novo arresto nos cofres fluminenses. Desta vez, o valor era de R$ 181 milhões e seria cobrado com base em cláusulas d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Decisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do Estado do Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro que seria efetivado em decorrência da execução de cláusulas de três contratos com a União. A decisão estende os efeitos de liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO) […]

Dívida trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Receita gerada por unidade militar deve ir para fundo especial

Todas as receitas geradas por unidades militares devem ser depositadas na Conta Única da Unidade Gestora, conforme determina a Portaria 17/SEF. Assim entendeu o juiz auditor de Fortaleza (CE), Celso Vieira de Souza, ao condenar por peculato, a cinco anos de prisão, um coronel do Exército que coma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Justiça de SP notifica Câmara dos Vereadores sobre veto a aumento

A Justiça de São Paulo notificou a Câmara Municipal da capital sobre o veto ao aumento nos salários que foi proposto pelos vereadores paulistanos no dia 20 de dezembro e que passaria a valer a partir deste mês. Segundo o tribunal, a Câmara foi notificada nesta segunda-feira (2/1) e há possibilida… Continue lendo no portal […]

Pesquisa mostra os salários das principais carreiras da advocacia

Os advogados da área trabalhista, tanto de consultivo quanto de contencioso, serão os profissionais que terão a maior valorização salarial neste ano, aponta o Guia Salarial 2017 da Robert Half, consultoria multinacional especializada em recrutamento — veja abaixo a tabela completa. Por causa d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

OAB-AM processa estado por péssimas condições penitenciárias

O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação civil pública que o problema está na ausência de ações emergenciais concretas. OAB-AM pede reformas no … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tomada de contas é quesito para inscrição em lista de inadimplentes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal. Assim, o ministro do STF Dias Toffoli defer… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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