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TRF-1 reforma decisão que desrespeitou regras ao condenar a União

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (corre…

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