Dia: 1 de janeiro de 2017

Estado só responde por terceirização se culpa for comprovada

A responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Dessa maneira, o estado só responde pelos débitos trabalhistas se comprovada a omissão ou a negligência dos agentes públicos na fiscalização do contrato administrativo. Com base nesse entendi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro rejeita habeas corpus de ex-dirigente da Eletronuclear preso no RJ

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139301, impetrado pela defesa do engenheiro Luiz Manuel Amaral Messias, ex-dirigente da empresa Eletrotronuclear, subsidiária de Eletrobras, preso preventivamente desde julho de 2016 por determinação do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Messias foi […]

Negado seguimento a HC de ex-prefeito catarinense condenado por crime de responsabilidade

Com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 139178) impetrado pela defesa do ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso (SC) Itacir Detofol, condenado a mais de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes de responsabilidade. O habeas foi […]

Mulher demitida por ter problemas de mobilidade será reintegrada

O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador. Com esse fundamento, a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada com problemas de m… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Suspenso bloqueio de R$ 10 milhões do Estado do AM determinado pela Justiça do Trabalho

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar pleiteada pelo Estado do Amazonas para suspender o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do Estado para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 26099 durante o recesso do Tribunal, leva em conta o entendimento do […]

Rebelião em presídio de Manaus termina com ao menos 60 mortos

Pelo menos 60 presos foram mortos durante rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que começou na tarde deste domingo (1º/1) e terminou na manhã desta segunda-feira (2/11). A informação foi divulgada pelo secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes. F… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Erro na identificação de recurso em guia de depósito gera deserção

O erro na identificação, em guia de recolhimento, sobre a que tipo de recurso o depósito é destinado resulta na deserção do recurso. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos do Banco do Brasil. O problema o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Henrique Ávila é nomeado para o Conselho Nacional de Justiça

O presidente Michel Temer nomeou o advogado Henrique Ávila para integrar o Conselho Nacional de Justiça na vaga de “cidadão de notável saber jurídico” reservada ao Senado. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União. No Senado, ele recebeu 49 votos favoráveis à indicação e 15 contra. Dois… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tribunais estabelecem metas específicas para cumprir em 2017

Além das metas nacionais, divulgadas durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os tribunais da Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral e Militar se comprometeram a cumprir metas específicas de enfrentamento a dificuldades de cada um desses ramos do Judiciário. A Justiça do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Convenção não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empresa contra auto de infração aplicado p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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