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Justiça Federal deve julgar ação sobre exame toxicológico para CNH

Por não existir conflito que afete o equilíbrio da federação que justifique a competência originária do Supremo Tribunal Federal, a ministra Rosa Weber determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária 2.919 à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, o Detran-DF pede que seja adiada a …

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