Estado de Goiás deve indenizar filhos de homem morto em presídio

Conforme o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, compete ao Estado zelar pela integridade física e moral do preso, tomando todas as cautelas necessárias e suficientes para garantir sua integridade física durante o período em que permanece no estabelecimento prisional.
Esse foi o ent…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo