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Dia: 28 de dezembro de 2016

TSE autoriza posse de prefeitos barrados pela Lei da Ficha Limpa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender os efeitos de três recursos em que os candidatos a prefeito das cidades de Ipatinga (MG) e Timóteo (MG), em Minas Gerais, e Tianguá, no Ceará, tiveram indeferidos seus registros de candidatura pelo… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar por meio da qual Jean Nunes Azevedo, segundo lugar nas eleições deste ano para prefeito do município de Tianguá (CE), buscava suspender decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que garantiu a posse do candidato mais votado, Luiz Menezes de Lima, que se encontra com pendência […]

Mantida tramitação de processo no TCU que investiga irregularidades no Sesc em MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pedia a suspensão de processos instaurados no Tribunal de Contas da União (TCU) após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Estado de Minas Gerais. As irregularidades […]

TCU altera regras para instauração de tomada de contas especial

O Tribunal de Contas da União alterou as regras para instauração de tomada de contas especial (TCE). A Instrução Normativa 76/2016 modificou a IN 71/2012 e estabeleceu o valor de R$ 100 mil e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma TCE. A medida tem o objetivo de apurar responsabilida… Continue […]

Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5637. Segundo a associação, […]

Em novembro, restrições a HC saíram das “10 medidas” do MPF

A restrição aos Habeas Corpus, um dos pontos mais criticados no projeto de lei apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, criado pelo Ministério Público Federal, não resistiu à análise pela Câmara dos Deputados. Em novembro, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4.850/2… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Falta de seguro para atleta não obriga clube a pagar indenização

Os clubes são obrigados a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para seus atletas profissionais, conforme diz o artigo 45 da Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé. Mas a omissão do empregador em relação a esse dever, por si só, não obriga o pagamento de indenização substitutiva do segu… Continue lendo no portal […]

Erro no processo de concessão de aposentadoria gera dano moral

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Justiça comum julga ação de agentes de saúde contra prefeitura

O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração pública direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autori… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Milênio: Nick Bostrom, diretor do Instituto do Futuro da Humanidade

Reprodução/Amazon Entrevista concedida pelo diretor do Instituto do Futuro da Humanidade, na Universidade de Oxford, Nick Bostrom ao jornalista Silio Boccanera, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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