Psol questiona norma que permite benefícios a juízes além do teto

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra normas do Conselho Nacional de Justiça que fixam regras para a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário.
Dispositivos de duas resoluções, editadas em 2006, determi…