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Dia: 23 de dezembro de 2016

Para Streck, constituição sofre ataque e legado da “lava jato” será ruim

A Constituição brasileira sofre um ataque em duas frentes, uma deliberada e outra, não.  No primeiro caso, trata-se de uma ação de setores que não concordam que o texto constitucional tenha um caráter de compromisso com a erradicação da pobreza e com a justiça social. O outro tem origem em operad… Continue lendo no portal […]

Descumprir ordem ilegal de policial não é crime, decide Jecrim gaúcho

O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, configura tipo penal aberto. Portanto, nem toda desobediência pode ser considerada crime. Com este fundamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul manteve absolvição de um homem denunciado pelo cr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Juiz reconhece crime privilegiado em caso de tráfico internacional

As atenuantes do crime do chamado tráfico privilegiado também se aplicam a casos de tráfico internacional de drogas. Por isso, a 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP), ao condenar um homem por tentar enviar cocaína à Espanha pelo Correio, determinou que ele preste serviços à comunidade ou a ent… Continue lendo no portal Consultor […]

Leia os documentos dos acordos de leniência da Odebrecht

Anunciado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) como o maior acordo de leniência já feito no mundo envolvendo corrupção, o acordo entre Braskem e Odebrecht com EUA, Brasil e Suíça prevê o pagamento de U$ 3,5 bilhões, além da confissão dos fatos de que elas são acusadas, para evita… Continue lendo no portal Consultor […]

Estado não pode regular cobrança do Ecad, decide juiz

O Estado não regula o preço que engenheiros e advogados cobram por seus serviços, portanto não seria razoável que fizesse isso com compositores de música. Esta foi uma das alegações do juiz Rodolfo César Milano, da 43ª Vara Cível de São Paulo, ao dar ganho de causa para o Escritório Central de Ar… Continue lendo […]

Patrícia Ferreira: Prescrição e ratificação de atos processuais penais

Grande parte da doutrina (Pacelli, Nucci, Aury Jr., Grinover, Scarance, Magalhães G. Filho[1]) entende que o artigo 567 do CPP aplica-se exclusivamente às hipóteses de incompetência relativa, um vez que nos casos de incompetência absoluta o princípio constitucional do juiz natural[2] imporia a an… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios

O município possui competência administrativa originária em matéria ambiental para atuar naqueles casos de interesse local predominante, tendo em vista os princípios da predominância do interesse e da subsidiariedade e o artigo 23 da Constituição Federal[1]. Isso implica dizer que qualquer norma … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Leite Fernandes: Em 2016, cansei-me do domínio do fato

Zsa Zsa Gabor morreu agora, aos 99 anos. Era famosa, é claro. Casada com gente importante, divorciada e amancebada de vez em quando, sofreu, certa vez, acidente de automóvel. Quiseram amputar-lhe uma perna. “Só depois do natal e do ano novo”, ela respondeu. Não sei se lhe cumpriram a vontade, mas… Continue lendo no portal […]

Aprovada em junho, Lei das Estatais liberou contratos sem licitação

Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado e sancionado pelo então presidente… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Retrospectiva 2016: Harmonia entre instituições foi colocada à prova

É sempre arriscado avaliar os 365 dias do ano a partir de um ou outro acontecimento. Ou mesmo a partir do corte de um pequeno período. Mas creio que não há dúvidas de que este dezembro concentrou, em poucos dias, uma série de lições sobre as quais é necessário refletir para que deixemos em 2016 […]

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