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TJs de SP, BA e RS não estão aceitando petições eletrônicas no recesso

Ao menos três tribunais de Justiça não estão aceitando peticionamento eletrônico durante o recesso forense: São Paulo, do Rio Grande do Sul e da Bahia. As medidas restritivas valem até 6 de janeiro. A Lei 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê que os sistemas devem ficar …

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