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Rosa Weber manda ADI sobre novo regime fiscal para o Plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos. A ministra decidiu dar 10 dias para os interessados se manifestarem …

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