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Dia: 21 de dezembro de 2016

Cármen suspende reintegração de área ocupada por guarani-kayowá

Exercer força para a reintegração de posse de imóvel rural, em área já em conflito, constitui mais um elemento desestabilizador do quadro social, colocando em risco a segurança dos envolvidos. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender reintegraçã… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Policiais criam entidade para combater reforma da Previdência

Para combater a reforma da Previdência, 27 associações de classe de diversas entidades policiais formalizaram nesta quarta-feira (21/12) a criação da União dos Policiais do Brasil. O objetivo é negociar com o governo e impedir que avance a proposta de retirar da Constituição Federal o artigo que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por não ver urgência, ministra Cármen Lúcia nega HC a réu preso

Um réu preso na operação calicute, que investiga pagamentos de propinas por empresas ao governo do Rio de Janeiro em troca de isenções fiscais, teve Habeas Corpus negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Na decisão ela afirmou não ver urgência no pedido. Pre… Continue lendo no portal Consultor Juridico

TJs de SP, BA e RS não estão aceitando petições eletrônicas no recesso

Ao menos três tribunais de Justiça não estão aceitando peticionamento eletrônico durante o recesso forense: São Paulo, do Rio Grande do Sul e da Bahia. As medidas restritivas valem até 6 de janeiro. A Lei 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê que os sistemas devem ficar … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rosa Weber manda ADI sobre novo regime fiscal para o Plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos. A ministra decidiu dar 10 dias para os interessados se manifestarem … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Garantia a sociedades individuais no Simples foi destaque de abril

Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu que sociedades individuais de advocacia fossem incluídas no Simples, contrariando o que pretendia a Receita Federal. A decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, destacou que os advogados devem ter os mesmos direitos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Plantão da Presidência no recesso analisa apenas casos urgentes

De acordo com a Portaria 264/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o recesso forense – período que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando não há expediente na Secretaria do Tribunal – o plantão processual da Presidência analisa apenas casos urgentes, ou seja, demandas com risco de perecimento do direito durante esse […]

Rescisão unilateral de contrato obriga indenização por investimentos

Mesmo que um contrato contenha cláusula permitindo rescisão injustificada por qualquer das partes, o rompimento só pode ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos promovidos por força do acordo e com base em princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato. Assim … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Lewandowski permite reeleição de prefeita antecedida pelo sogro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir a diplomação e a posse da prefeita reeleita de Iguaba Grande (RJ), Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães (PP). Ela registrou 70% dos votos, mas estava com o registro sub judice porque, antes das eleiç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Arquivada ADPF ajuizada contra leis que tratam sobre a Guarda Municipal do Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 393, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro contra leis do município do Rio que versam sobre a criação e a regulamentação da Guarda Municipal da cidade. Ao analisar o pedido, […]

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