Dia: 20 de dezembro de 2016

Deputados do Ceará extinguem Tribunal de Contas dos Municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (21/12), em sessão extraordinária, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto teve 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, sendo analisado em tempo recorde: começou… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Toffoli suspende lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã

A vasta proteção à liberdade de crença no Direito brasileiro torna inconstitucional lei que proíbe manifestação pública contrária à fé cristã. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma do município de Novo Gama (GO) que manda autoridades interromperem… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Lula ministro e grampos contra seus advogados marcaram março

O mês de março ficou marcado pelas interferências da Justiça no jogo político. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi levado para depor em condução coercitiva e, depois de tomar posse como ministro-chefe da Casa Civil, teve de deixar a cadeira por decisão do ministro Gilmar Mendes, do… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Vagas do quinto devem ir para categoria menos representada, diz Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal já julgou que tribunais devem preencher vagas do quinto constitucional com a classe que está em inferioridade, e não definir cadeiras específicas para representantes da advocacia e do Ministério Público. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski ao rejeitar pedido d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand invalidou regras da corte que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dia… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Odebrecht e Braskem fecham acordo e pagarão bilhões por propinas

A Odebrecht confessou para a Justiça dos Estados Unidos que pagou US$ 788 milhões em propinas para membros de governos de 12 países em um esquema que se iniciou em 2001. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21/12) pelo Departamento de Justiça dos EUA (DOJ). A empresa e a Braskem (companhia con… Continue lendo no portal […]

Sem prova de dolo, acusados de dispensa de licitação são absolvidos

Os crimes de dispensa ilegal de licitação e vantagem indevida em contrato exigem que o dolo do réu seja comprovado. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça absolveu os executivos Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, ex-presidentes da empresa Gonçalves Lêdo acusados de manter contra… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Bermudes e Ernesto Tzirulnik confraternizam em seus escritórios

Ao fim de uma temporada nervosa e cheia de solavancos, o Judiciário entra em recesso e os advogados reduzem o ritmo na véspera do Natal e da passagem de ano. As avaliações dos resultados variam de pessoa para pessoa. Mas festejar, ninguém festeja. Isso não impede a confraternização nos tribunais,… Continue lendo no portal Consultor […]

Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações

Um grupo de 13 senadores impetrou Mandado de Segurança (MS 34562) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender ato do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que encaminhou para sanção do presidente da República o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações. Os senadores argumentam que […]

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