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Sem aval judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação

Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem autorização para compartilhar esses elementos com terceiros.
Para ministro Rogerio Schietti Cruz, pr…

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