Gilson Rasador: Inconstitucionalidades do fundo de equilíbrio fiscal

Como é de conhecimento geral, a maioria das Unidades da Federação passam por gravíssima crise financeira e é urgente que tomem medidas responsáveis e legais para não comprometer os serviços que lhe são próprios e obrigatórios, embora no atual cenário é pouco provável que consigam resultados satis…

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