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Betina Grupenmacher: ISS sobre streaming é inconstitucional

Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”.
Além da fixação da alíquota mínima e de outras tantas inovações, como por exemplo, a definição do lo…

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