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STJ começa a julgar início de prazo para MP impugnar decisão

O ministro Rogerio Schietti Cruz colocou em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recurso repetitivo que discute se a intimação do Ministério Público em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos a…

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