fbpx

Humberto Mendes: Lei das Estatais busca por gestões mais eficientes

Em resposta ao comando disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, foi editada a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e do…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo