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Aposentadoria compulsória não vale para cargo comissionado

Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12).
A decisão foi tomada por maioria, ficando ven…

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