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Goiás deve incluir proposta de orçamento da Defensoria em PL

Se a proposta orçamentária da Defensoria Pública é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, não pode o chefe do Poder Executivo alterá-la de forma unilateral. 
Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir parcialmente liminar para que o gov…

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