Uso de casa para publicidade deve ter consentimento do arquiteto

Não basta o dono de um imóvel consentir que uma empresa use foto de sua casa para fazer publicidade. O arquiteto que elaborou o projeto também deve dar permissão. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que a criação intelectual “guarda em si aspectos in…

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