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CPI pode pedir cautelar se suspeitar de origem de bem de investigado

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderão, a partir de agora, pedir medidas cautelares à Justiça quando forem encontrados indícios de que bens de seus investigados têm origem ilegal. A possibilidade passou a valer com a promulgação, nesta terça-feira (6/12), da Lei 13.367/2016, que a…

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