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Dia: 4 de dezembro de 2016

Caso entre Inpi e empresa cabe à seção de Direito Privado do STJ

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal — a execução de normas que regulam a propriedade industrial — atrai a competência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” […]

Servidor que atua na fronteira será indenizado após regulamentação

Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Para… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por risco a saúde, Correios devem cumprir decisão imediatamente

Se a saúde de uma pessoa depende da aplicação de uma sentença da qual a parte perdedora ainda pode recorrer, o determinado pelo juiz deve ser feito imediatamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Associação questiona normas que aprovaram contas do governo alagoano sem parecer do TCE-AL

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 434, com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Estado de Alagoas que aprovaram contas do governo alagoano relativas ao exercício financeiro de 2014, sem parecer prévio pelo Tribunal de […]

ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 436), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar lei do Município de Teresina (PI) que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para a iniciativa privada.  Segundo o artigo 1º da Lei 4.837/2015, os serviços […]

TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a uma afiliada da Rede Globo em Mato Grosso retransmitir, no estado, programas que vão ao ar em rede nacional, sem a limitação de horário prevista na classificação indicativa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 633888, interposto pela Televisão Centro América […]

Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo

Liminares deferidas pela ministra Rosa Weber nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2948 e 2953 determinam que a União deposite, em conta judicial à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente às parcelas do Paraná e de São Paulo, incidente sobre a multa a que se […]

CBF não indenizará artista por foto de obra em ingresso de jogo

Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reform… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rede pede que Supremo afaste Renan da Presidência do Senado

O partido Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal afaste o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O pedido foi feito nesta segunda-feira (5/12) e afirma que o fato de o senador ter se tornado réu numa ação penal o torna incompatível com um cargo que está na… Continue lendo no portal […]

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