Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades

Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o mandado de injunção busca emprestar imediata aplicabilidade aos “direitos e liberdades constitucionais” e às “prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” cujo exercício é invi…

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