fbpx

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três a…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo