fbpx

Toffoli proíbe Justiça do Rio de fazer arresto do Tesouro do estado

A Justiça do Rio de Janeiro está impedida de determinar arrestos de recursos do Tesouro do estado ou de suas autarquias em ações movidas por servidores estaduais ou entidades de direito privado. A ordem vem do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar em mandado de …

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo