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Liminares incluem multa da Lei de Repatriação no FPM

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) deferiu três pedidos de inclusão da multa, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação (13.254/2016), na base de cálculo das transferências dos recursos oriundos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário feitas ao Fundo de Participação dos Muni…

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