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Dia: 29 de novembro de 2016

Plenário rejeita pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 feito pela OAB

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A SV 5 foi editada em maio de 2008, por unanimidade de votos, e, desde então, […]

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (1º)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Inquérito (Inq) 2593 – Segredo de Justiça Relator: ministro Edson Fachin Ministério Público Federal x […]

Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria

O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento.   … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Jorge Mussi nega liminar em favor do ex-coordenador do Pronasci

Por entender que não ficou configurado constrangimento ilegal, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar para conceder liberdade a Francisco Narbal Alves Rodrigues, ex-coordenador nacional do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Condenada na AP 470, Kátia Rabello obtém progressão para regime aberto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou progressão para o regime aberto para Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira no julgamento da Ação Penal (AP) 470. O ministro acolheu parecer do Ministério Público Federal […]

AP 470: Autorizada transferência de Ramon Hollerbach para estabelecimento prisional em MG

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso na Execução Penal (EP) 5 autoriza a transferência do publicitário Ramon Hollerbach, condenado na Ação Penal (AP) 470, para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em Nova Lima (MG). Hollerbach foi condenado a mais de 27 anos de reclusão por peculato, […]

STF conclui julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração […]

TJ-SP aprova lista tríplice para vaga de juiz eleitoral efetivo

Os advogados Alberto Zacharias Toron, Marcus Elidius Michelli de Almeida e Manuel Pacheco Dias Marcelino estão em lista tríplice para uma vaga de juiz efetivo na Justiça Eleitoral de São Paulo. Os nomes foram aprovados nesta quarta-feira (30/11) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do es… Continue lendo no portal Consultor Juridico

USP pode cobrar por cursos de pós-graduação, decide TJ paulista

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (30/11), que é constitucional uma norma da Universidade de São Paulo sobre cursos pagos. Embora o artigo 206 da Constituição Federal garanta a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, o Órgão Especial da corte entend… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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