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Municípios tentam no STF garantir repasse da multa da “repatriação”

Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao arti…

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