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Dia: 26 de novembro de 2016

PGR questiona contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segund… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Prisão indevida na “lava jato” custa casamento, emprego e reputação

Por erro da força-tarefa da operação “lava jato” e do juiz Sergio Moro, a vida do ex-diretor da OAS Mateus Coutinho de Sá foi arruinada. Sua prisão indevida fez com que perdesse o emprego, sua mulher o abandonasse e ele fosse privado de conviver com sua filha pequena por quase seis meses, como in… Continue lendo […]

Donos de falida e Santander lutam por reparação de até R$ 582 mi

Há mais de 34 anos na Justiça, a briga pelo valor da indenização de uma indústria de escapamentos que faliu por um erro bancário está caminhando para o seu desfecho. Ainda assim, a família dos antigos donos da empresa e o Banco Santander estão longe de chegar a um acordo para a reparação: enquant… Continue […]

Temer, Renan e Maia fecham acordo para impedir anistia a caixa dois

Acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente Michel Temer afirmou, em coletiva de imprensa neste domingo (27/11), que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Hospitais passam a emitir certidão de óbito em 10 estados e no DF

Hospitais de ao menos 10 estados e do Distrito Federal passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir até a um cartório para obter o documento. Agora, postos dos cartórios podem gerar o registro nas… Continue lendo no portal Consultor […]

Supremo fixa tese sobre pagamento de valores a anistiados políticos

O Supremo Tribunal Federal aprovou, na quarta-feira (23/11), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada, por unanimidade, no Recurso Extraordinário 553.710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional a determinação do pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados polític… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mesmo vinculada a imóvel, garagem de condomínio é penhorável

Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal … Continue lendo […]

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. Ex-integrante… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão foi proferida no REsp 1.559.457/MT (2015/0136561-0). … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Interesses políticos podem conturbar destino da Suprema Corte

No curso do governo republicano de Donald Trump, os americanos irão se familiarizar com uma terminologia própria do Senado, que não é nova, mas nunca foi popular, como filibuster, cloture e nuclear option. Elas fazem parte das táticas de “guerra” que democratas e republicanos preparam para enfren… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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