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Dia: 24 de novembro de 2016

Teori arquiva inquérito contra Roseana Sarney e Edison Lobão

Por não haver provas para justificar o prosseguimento da investigação contra a ex-governadora Roseana Sarney e o senador Edison Lobão, ambos do PMDB do Maranhão, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou os inquéritos contra eles. Os dois são acusados de lavagem de dinheiro… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cortes não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, diz Fux

Os tribunais não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, substituindo as escolhas políticas de seus representantes por preferências pessoais de magistrados não eleitos pelo povo, disse o ministro Luiz Fux, em decisão que nega liminar para barrar a tramitação no Congresso de uma Proposta … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Teori proíbe que União ganhe parte de multa negociada na “lava jato”

A União só tem direito de receber produto do crime se não violar direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar trecho de acordo de delação que previa repasse à União de R$ 50 milhões, equivalente a 80% da multa negoc… Continue lendo […]

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis […]

Dosimetria da pena é tema do quadro Saiba Mais desta semana

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado criminal João Felipe de Carvalho explica como os juízes utilizam a técnica da dosimetria para estabelecer penas proporcionais à gravidade do delito cometido por cada sentenciado. Ele relata como é feita a análise e quais são as fases da dosimetria. O advogado também fala sobre as circunstâncias […]

Eduardo Cunha tem recurso negado pelo STJ e continuará preso

O pedido do deputado cassado Eduardo Cunha por penas alternativas à prisão foi negado pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (25/11). A solicitação foi apresentada pela defesa durante a manhã. O ex-parlamentar está preso desde outubro em Curitiba (PR). … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Anistia a caixa dois não afetaria “lava jato”, diz ministro Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (25/11) que a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta não afetaria as investigações da operação “lava jato”. Para Fux, é legítimo que… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão em bens de Cabral, Michelin e mais cinco

A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 1 bilhão em bens do ex-governador fluminense Sérgio Cabral, da empresa multinacional Michelin e de outras cinco pessoas. A decisão atende a pedido do Ministério Público, depois que a Justiça considerou irregular a concessão de incentivos fiscais de R$ 1,03 … Continue lendo no portal Consultor Juridico

CNJ aposenta desembargador de RR acusado de favorecer político

A “estreita e inegável” proximidade com o então governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, que fazia parte em diversos procedimentos sob seu julgamento, e a criação de situações favoráveis ao interesse do político levou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça a determinar, na terça-feira … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio

Os arrestos nos cofres do governo do Rio de Janeiro estão suspensos. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, paralisou o andamento de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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