Decisão sobre “execução provisória” não é vinculante, diz ministro

“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele concedeu Habeas Corpus para soltar um réu que teve a ordem de prisão decretada d…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo