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Dia: 23 de novembro de 2016

Cobrapol questiona decisões do TJ-RS sobre participação de membro do MP no Conselho Superior de Polícia

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 432) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negaram pedido para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo que permite a participação de membro do Ministério Público (MP) no […]

Decisão sobre “execução provisória” não é vinculante, diz ministro

“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele concedeu Habeas Corpus para soltar um réu que teve a ordem de prisão decretada d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Julgamento de norma que modificou alcance de convenções coletivas tem pedido de vista

Pedido de vista da ministra Rosa Weber, na sessão plenária desta quinta-feira (24), suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada […]

Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

Foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o modelo de repasses de recursos da União para os estados devido à desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, ajuizada pelo Estado do Pará, com a participação de outros […]

Liminar suspende bloqueio irrestrito de bens da construtora Queiroz Galvão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão monocrática do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio irrestrito de ativos financeiros da Construtora Queiroz Galvão S/A no montante de R$ 960.962.757,75. Conforme explicou a relatora do Mandado de Segurança (MS) 34446, o TCU determinou, em acórdão (decisão […]

Google só paga Ecad por música transmitida ao vivo no YouTube

Os valores devidos pelo YouTube ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras sob responsabilidade das entidades só abrangem as transmissões ao vivo feitas pela plataforma. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Ja… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Liminar suspende decisão que cassou mandato de vereadora de Franca (SP) por infidelidade partidária

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 25010 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou o mandato da vereadora Valéria Marson, de Franca (SP), por entender que ela teria infringido as regras de desfiliação da Lei 13.165/2015, a chamada […]

Ministro nega liminar em HC que pedia soltura de Gim Argello

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 138238 pela defesa do ex-senador Gim Argello, que pedia a revogação de sua prisão preventiva decretada em abril deste ano pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito das investigações da operação Lava-Jato. A revogação […]

Sob pressão, Câmara adia votação das dez medidas do MPF

A votação do projeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal com medidas contra a corrupção foi adiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nos últimos dias, cresceram os rumores de que a aprovação do texto iria promover a anistia do caixa dois, o que fez o Congresso recuar…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ludmila Groch é nova sócia de Direito Penal do TozziniFreire

A advogada Ludmila Leite Groch é a nova sócia da área de Direito Penal Empresarial do escritório TozziniFreire Advogados. Ludmila deixou a banca da qual era sócia-fundadora, o Alonso Lopes Groch Advogados, onde atuou por três anos. Antes disso, foi sócia do Madi Rezende e Leite Advogados e adv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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