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Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Esse foi o entendimento aplicado pelo desemba…

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