Supremo decidirá se lei que proíbe jogos de azar é constitucional

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional norma de 1941 que trata como infração penal a exploração de jogos de azar. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema e vão analisar recurso que tenta derrubar acórdão do Rio Grande do Sul qu…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo