Se houver dotação orçamentária, União deve indenizar anistiado

É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal. Esse foi o entendimento, unânime, do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar questionamento da União em re…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo