Isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos municípios

Os benefícios fiscais concedidos pela União impactam no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios. A decisão foi tomada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/11), no julgamento do Recurso Extraordinário 705.423, que teve repercussão geral reconhecida em 2013.

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