fbpx

Dia: 15 de novembro de 2016

Norma da Constituição de SE que dispensa parecer do TCE é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente nesta quarta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3077, na qual a Procuradoria Geral da República questionava alguns artigos da Constituição do Estado de Sergipe. Entre as normas consideradas inconstitucionais, está a dispensa de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento de contas apresentadas […]

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

Foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que se discute se incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. A matéria está em análise no Recurso […]

Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da responsabilidade de arcar com o custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, extinta pela norma. Os ministros entenderam, ainda, […]

Norma que impede resgate antecipado de títulos do FIES por instituições em débito com a Previdência é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 2545, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Por unanimidade, os ministros consideraram constitucional o artigo […]

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (17)

10hAudiência com o Senador Wellington Fagundes, presidente da Comissão Senado do Futuro Assunto: Entrega de convite para o Congresso do Futuro Local: Gabinete da Presidência 10h30Audiência com o Conselheiro do CNJ Gustavo Tadeu Alkmin. Local: Gabinete da Presidência 12h Audiência com os doutores João Ricardo, presidente da AMB, Germano Siqueira, presidente da Anamatra, e Roberto […]

STF declara inconstitucional lei de MG sobre títulos de capitalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização no estado, por entender que a norma invadiu competência da União ao tratar do tema. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2905, ajuizada pela Confederação Nacional do […]

“No Supremo, ninguém ganha acima do teto constitucional”, afirma presidente do STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou aos integrantes da Comissão Especial do Senado, criada para analisar a efetividade do teto constitucional, que no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de 23 mil reais. […]

Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF

A Lei 1.515/2015, do município do Novo Gama (GO), que criminaliza manifestações públicas contra a fé cristã, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 431) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A norma diz que as pessoas envolvidas em atos de discriminação ao cristianismo deverão ser […]

“No Supremo, ninguém ganha acima do teto constitucional”, ressalta presidente do STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou aos integrantes da Comissão Especial do Senado, criada para analisar a efetividade do teto constitucional, que no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de 23 mil reais. […]

Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5621) contra normas referentes aos royalties do petróleo devidos aos municípios que suportam as atividades de embarque e desembarque de petróleo ou são afetados por essa prática. De acordo com o partido, a Constituição Federal prevê compensação àqueles que sofrem […]

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo