Mês: julho 2016

Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, […]

ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias. Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) […]

Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão desta segunda-feira (1º), foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do Instituto […]

Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5565), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona instrução normativa da Receita Federal do Brasil que restringe a participação de estados, DF e municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte em […]

Nota à imprensa

À respeito da reportagem “Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment“, publicada na edição deste sábado (29), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece: – As decisões do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment, notadamente sobre rito e o […]

Ministro Ricardo Lewandowski analisou 972 processos durante o plantão de julho

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu durante seu plantão à frente da Corte no mês de julho um total de 972 decisões e despachos. Segundo o regimento interno da Corte (artigo 13, inciso VIII), o presidente é responsável por decidir questões urgentes que surjam durante o período de férias ou recesso […]

STF profere decisões em 160 inquéritos e 125 ações penais desde 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu em junho de 2014 uma alteração em seu Regimento Interno a fim de transferir o julgamento da maior parte dos inquéritos e ações penais do Plenário para as Turmas. A mudança, além de aliviar a carga de trabalho do Plenário e abrir espaço para o julgamento de temas de […]

Movimento grevista de professores no MT deve observar a continuidade do serviço público

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de tutela antecipada na Reclamação (RCL) 24656 para determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que imponha ao movimento grevista deflagrado pelos trabalhadores do ensino público do estado a observância da garantia constitucional da continuidade de prestação dos serviços públicos. Segundo […]

STF dispõe de laboratório de restauração para preservar acervo da Corte

Com milhares de livros e documentos históricos em seu acervo, o Supremo Tribunal Federal (STF) investe cada vez mais em conservação para assegurar vida mais longa a essas obras. São mais de 5 mil exemplares e cerca de 2 mil obras raras que precisam ser armazenadas em condições adequadas tanto para que não sofram degradação ou, […]

Saiba Mais desta semana aborda o direito à saúde

Dificuldades no acesso a serviços médicos de qualidade na rede pública e disputas intermináveis com planos de saúde fazem parte do cotidiano dos brasileiros. Para esclarecer o papel do Direito e da Justiça nessa área, o Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no Youtube, recebeu o advogado Fábio de […]

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