Mês: junho 2016

Questionado aumento do piso salarial de motoristas de ambulância no RJ

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5544, com pedido liminar, contra dispositivos da Lei 7.267/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que institui os pisos salariais regionais dos motoristas de ambulância. Segundo a entidade, a norma é inconstitucional, pois […]

Negado pedido de retorno de conselheiro do TCE-CE afastado do cargo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 134029, impetrado em favor do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Teodorico José de Menezes Neto. Ele foi denunciado pela prática de peculato, por suposto desvio de R$ 2 milhões em recursos públicos entre junho […]

Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo […]

Partido questiona taxas que inviabilizariam registro de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Goiás

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5539, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sob emolumentos dos serviços notariais e de registro. Segundo o partido, os valores das taxas fixadas pela norma goiana […]

ADI questiona lei gaúcha sobre criação de cargos em comissão no MP-RS

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5542, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 14.415/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre criação de cargos em comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares do Ministério Público do estado […]

Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O recurso foi apresentado […]

Decisão garante matrícula na USP a companheira por transferência compulsória de militar

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 23849, para invalidar decisão do pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo (USP) e determinar que seja efetivada a matrícula na Faculdade de Direito da instituição da companheira de um primeiro-tenente da Marinha, transferido compulsoriamente do Rio de Janeiro […]

Quadro Saiba Mais trata da ação penal

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda nesta semana  a ação penal. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado criminalista Vandelino Cardoso explica o objetivo dessa classe processual, a diferença entre ação penal pública e privada e o papel do Ministério Público no processo. O advogado esclarece […]

Partido questiona proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5538, por meio da qual o Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto do Desarmamento que vedam o porte de armas por parte de guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. O partido pretende que […]

Inviável ação contra ato que manteve prerrogativas da Presidência da Câmara a Eduardo Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 24222) ajuizada por deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) manter as prerrogativas inerentes ao cargo de presidente da Casa. Para o […]

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